Município deve indenizar por não oferecer fisioterapia no pós-cirúrgico A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Remígio que condenou o município de Algodão de Jandaíra ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da ausência do […]

Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. Esse foi o […]

TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro da requerente era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a concessão da Pensão […]

A partir da constatação de falta de esforços para preenchimento das vagas e de tratamento discriminatório no processo seletivo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil devido ao descumprimento da cota destinada à contratação de pessoas com […]

Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para […]

O segurado recebeu o auxílio-doença e após o término do benefício ele voltou a trabalhar, enquanto solicitava o recebimento da aposentadoria por invalidez. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado que seguiu trabalhando após término do Auxílio-Doença pode receber Aposentadoria por Invalidez. O segurado recebeu o auxílio-doença […]

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques (PR). A […]

O esquema milionário usava documentos falsos em nomes de indígenas para criar aposentados, que sacavam o dinheiro e até pediam empréstimos consignados. Uma operação da Polícia Federal, em Mato Grosso, descobriu uma quadrilha suspeita de fraude na Previdência Social. O esquema milionário usava documentos falsos em nomes de indígenas para criar aposentados, que sacavam o […]

TRU firma entendimento sobre valor de pensão por morte para óbitos posteriores à EC 103/2019 O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos […]

DECISÃO: INSS deve conceder benefício de aposentadoria rural por idade a lavradora que comprovou os requisitos necessários A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma lavradora ao benefício de aposentadoria rural por idade. Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro […]