Justiça concede benefício assistencial a portadora de esquizofrenia Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser amparados pela família. Com este […]
O processo de reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem sido lento e custoso. A instituição de uma política nacional de proteção dos direitos, especificamente das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, deu-se no ano de 2012, com o advento da Lei nº 12.764/12, ratificando-se várias garantias fundamentais à […]
Através da Carteira Virtual do Beneficiário e o Meu INSS+, os segurados tem acesso a diversos benefícios do clube de vantagens do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou, na última segunda-feira (22) a Carteira Virtual do Beneficiário e o Meu INSS+. As novidades já estão disponíveis para os aposentados, pensionistas e beneficiários […]
Entenda as regras exclusivas para a contribuição previdenciária e para a aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI) junto ao INSS! Com certeza o MEI (Microempreendedor Individual) é um dos principais personagens da economia brasileira. Esta categoria de empreendedor possui um regime fiscal e previdenciário diferenciado. Nesse contexto, existem regras próprias para a contribuição previdenciária e para […]
Durante a sessão ordinária de julgamento de 19 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente, julgando-o como representativo de controvérsia, nos termos do voto do relator, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, e fixando a seguinte tese: “A partir da vigência da Medida […]
A 5ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou, em decisão liminar proferida nesta terça-feira (2/5), a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário de uma idosa referentes a um empréstimo de R$ 12 mil e que não foi contratado por ela. Na mesma decisão, o juiz Flávio Dassi Vianna proibiu a negativação do nome da autora em relação […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão […]
Valor segue aumento do salário-mínimo e será pago na folha de maio O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23. Ao longo de […]
O diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também chamado de BPC/LOAS, que é pago pelo INSS. Saiba como receber! De fato, a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com efeito, o diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também […]
Homem deve indenizar filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo Entre as obrigações da paternidade, está não só o dever de assistência material, ou seja, de custear a alimentação, a saúde e a educação, mas também o dever de assistência imaterial, que consiste em garantir a atenção e o cuidado necessários para o desenvolvimento do […]
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