O diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também chamado de BPC/LOAS, que é pago pelo INSS. Saiba como receber! De fato, a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com efeito, o diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também […]

Homem deve indenizar filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo Entre as obrigações da paternidade, está não só o dever de assistência material, ou seja, de custear a alimentação, a saúde e a educação, mas também o dever de assistência imaterial, que consiste em garantir a atenção e o cuidado necessários para o desenvolvimento do […]

Banco Pan é condenado a indenizar aposentada por empréstimo não contratado. A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança mensal de parcelas referentes a […]

A TNU afetou o Tema 323 para definir quais os critérios de reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição ao calor! Tema 323 TNU: Atividade especial e exposição ao calor! Recentemente, a TNU afetou o Tema 323 para julgamento como recurso representativo de controvérsia. O calor é considerado um agente físico nocivo à saúde […]

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial. De acordo com os autos, o INSS […]

Justiça reconhece atividade especial de cinegrafista em ação por aposentadoria. É insalubre a exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, a ruídos em intensidade de 85 decibéis, devendo ser reconhecida como especial a atividade desempenhada em tal condição, a qualquer tempo, segundo a juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Previdenciária da […]

A redução dos juros de empréstimos consignados foi discutida em uma reunião do Conselho na segunda-feira (13) e aprovada por 12 votos a favor e 3 contra. A Resolução Nº 1.350 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março. O documento fixa os limites máximos de juros […]

Entenda as revisões da vida toda e de atividades concomitantes, quem tem direito, como calcular, últimas decisões e modelo de petição. Por mais que Revisão da Vida Toda ainda seja a “revisão do momento”, o trânsito em julgado do tema 1.070 do STJ reacendeu a importância da revisão de atividades concomitantes, que também pode trazer excelentes ganhos cumulada […]

O segurado argumentou que o tempo de contribuição é suficiente para a concessão da aposentadoria e que os períodos deveriam ser reconhecidos como especial. A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo trabalhado como cobrador de ônibus na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de um […]

Saiba o que fazer nos casos em que o INSS suspenda o BPC/LOAS sem oportunizar a apresentação de defesa por parte do beneficiário! BPC/LOAS não pode ser suspenso sem notificação prévia, entenda! Se acaso o INSS verificar suposta irregularidade no recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), o(a) beneficiário(a) deve ser prontamente notificado à apresentar defesa. Ademais, […]