Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem de seus empreendimentos. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Renata […]

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia A alteração do valor da pensão alimentícia é cabível quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do beneficiário. Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do Amaral Beal, da Vara de Família e Sucessão de Toledo (PR), deu provimento […]

Segurados poderão pedir auxílio-doença em agência dos Correios O objetivo do governo federal é conceder 100% dos benefícios por incapacidade por meio do Atestmed até 30 de abril. Acesse. Fazendo parte da estratégia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de ampliar o uso do Atestmed, os segurados que precisam requerer o auxílio-doença poderão, em […]

Aposentados precisam declarar Imposto de Renda em 2024? Confira! Não são todos os aposentados e pensionistas que têm direito à isenção do Imposto de Renda. Veja as informações. A Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda 2024 nesta quarta-feira (6). De acordo com a Agência Gov, deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos […]

Segurado especial poderá receber pensão por morte superior a 1 salário O texto segue em análise. Atualmente, no caso relatado pelo autor da proposta, a pessoa perderá a condição de segurado especial. “A atual previsão legal restringe o acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que passasse legitimamente a receber pensão por morte com […]

Órfã de vítima de feminicídio tem direito a pensão especial Em cumprimento à Lei 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial a uma criança de Ipubi (PE). O benefício, dado aos filhos e dependentes — crianças ou adolescentes — órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz […]

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: quem tem direito? Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções. A aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu é possível, porém com ressalvas. Para isso, é preciso que a pessoa esteja enquadrada em algum […]