O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura ato ilícito causador de dano existencial pelo empregador, uma vez que priva o empregado das horas necessárias para o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A partir […]

Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religios Nova lei altera dispositivo da CLT para declarar que inexiste vínculo entre entidades religiosas e seus membros. Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. […]

TST nega adicional de insalubridade em grau máximo a motorista Motoristas de caminhão de coleta de lixo só têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo se a perícia constatar que a atividade o deixa exposto a resíduos nocivos à saúde. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhonegou o pagamento […]

STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso. Acesse a notícia completa e veja mais informações. Nesta notícia você confere que o STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de […]

TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador por meio do WhatsApp A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, […]

Trabalho externo e o pagamento de horas extras Indubitavelmente, um dos assuntos mais constantes nos processos trabalhistas é a questão envolvendo o pagamento de horas extras. Isso porque a CLT possui alguns dispositivos que excluem do capítulo “jornada de trabalho” determinados trabalhadores em razão das atividades exercidas. Dados estatísticos De acordo como ranking de assuntos […]

Trabalhadora que caiu na malha fina por culpa da empresa será indenizada Uma promotora de vendas de São Paulo vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa em que ela trabalha não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. Essa decisão é da 8ª Turma do […]

Deputados anunciam acordo para votar em junho a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou nesta terça-feira (9) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). […]

Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão do produto Para haver dano moral, é irrelevante que o consumidor tenha ingerido o produto com vício ou corpo estranho, pois, de qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de […]

Drogaria deve indenizar por insalubridade empregada que aplicava injeções e fazia testes de Covid Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos clientes. Com essa interpretação, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Drogaria […]