De acordo com a relatora do caso, o médio produtor rural, diferentemente do segurado especial, não se beneficia do regime especial de seguridade social. O médio produtor é considerado empresário rural e se enquadra na categoria de contribuinte individual. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, de forma […]
TRF3 reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e concede aposentadoria O INSS recorreu a procedência do pedido, porém a 9ª Turma do TRF3 negou o recurso e manteve a concessão do benefício. Confira. O trabalhador exerceu funções, como: auxílio em serviço de maca, colocando e retirando pacientes no veículo e transporte de sangue […]
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, […]
Filhos devem ser indenizados pela morte por Covid-19 de trabalhadora que fazia parte de grupo de risco A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de […]
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma empresa de alimentos, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros para seus empregados menores […]
STF derruba a revisão da vida toda: entenda Por sete votos a quatro, a tese da revisão da vida toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, a tese da revisão da vida toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese era […]
Juiz anula contratos celebrados por banco em nome de idosa interditada O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um […]
Mulher comprova união estável e garante direito ao benefício A Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal do RS em São Luiz Gonzaga (RS) garantiu o direito à pensão por morte de companheiro a uma moradora da zona rural de Santo Antônio das Missões (RS). A sentença, publicada em 18/02, é da juíza federal Milena […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro priorizou retomar as análises de processos iniciadas neste ano de 2023. Para a primeira sessão, marcada para o dia 10, Barroso pautou a continuidade do julgamento do recurso extraordinário […]
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