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Comissão aprova PL que garante aposentadoria para mulheres do campo identificadas como donas de casa

Comissão aprova PL que garante aposentadoria para mulheres do campo identificadas como donas de casa
Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL pretende reconhecer a mulher do campo dona do lar como segurada especial na condição de trabalhadora rural.
Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto de lei que estabelece que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica”, entre outras,
em documentos apresentados à Previdência Social, permitirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola,
lavradora ou agricultora (PL 2047/23). A aprovação foi dada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Reconhecimento das mulheres que trabalham no campo
De acordo com nota da Câmara dos Deputados, o objetivo é evitar interpretações erradas da legislação,
que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo “e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria, sob o argumento de que,
em determinados documentos, constaria a suposta comprovação de que não teriam trabalhado nas atividades rurais e sim em atividades domésticas”.
Projeto contempla matéria de caráter normativo
O projeto é de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer
pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
Segundo Carneiro, “o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União […].
O texto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”.
Próximos passos do projeto de lei
Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão aprova projeto que garante aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa: PL permitirá o reconhecimento da dona de casa rural e
sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora.
Reconhecimento das mulheres que trabalham no campo: objetivo é evitar interpretações erradas da legislação,
que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo.
Projeto contempla matéria de caráter normativo: PL não acarreta repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Próximos passos do projeto de lei: ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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