Projeto muda regra para incluir produtor rural como segurado especial

O PL altera a regra para inclusão de produtor rural como segurado especial da Previdência Social. Acesse e veja detalhes.

O projeto de lei (PL 3833/23), que altera a regra para inclusão de produtor rural como segurado especial da Previdência Social, está em debate na Câmara dos Deputados.

A mudança de apenas uma palavra na legislação pode significar a inclusão de mais produtores rurais como segurados especiais.

Já aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto de lei amplia as possibilidades de enquadramento de segurados especiais, modificando o artigo 11, inciso VII, alínea “a”, e o §8º, da Lei 8.213/91.

Segundo nota da Câmara, a proposta é no sentido de incluir a palavra “aproveitável” após a indicação dos 4 módulos fiscais previstos para enquadramento do segurado especial.

Atualmente, a legislação traz a restrição para reconhecer como segurados especiais os produtores que explorem atividade de agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

Contudo, nesta contagem dos módulos, desconsideram as particularidades dos terrenos, como áreas de preservação permanente que não podem ser cultivadas.

Assim, como a lei é objetiva, muitos dos produtores perdem o direito de se aposentar como segurado especial, enquadrando-se na condição de contribuinte individual,

em razão de área extensa de terra, sendo que, às vezes, metade é inutilizável. Desta forma, o projeto visa incluir mais produtores rurais como segurados especiais da Previdência Social.

Com a aprovação do projeto, altera-se o artigo 11, inciso VII, alínea “a”, e o §8º, da Lei 8.213/91. Com isso, a legislação passará a prever entendimento mais benéfico aos segurados especiais,

pois considerará apenas a área aproveitável para a agricultura como limitador no reconhecimento do direito.

Desta forma, o artigo 11, da Lei 8.213/91, passará a conter a seguinte normativa:

“Art. 11. …………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………………VII. …………………………………………………………………………………..a) ……………………………………………………………………………………

agropecuária em imóvel rural com área aproveitável de até4 (quatro) módulos fiscais;………………………………………………………………………………………… 8º ………………………………………………………………………………….I –

a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meaçãoou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel

ruralcuja área aproveitável não seja superior a 4 (quatro) módulosfiscais, desde que outorgante e

outorgado continuem a exercera respectiva atividade, individualmente ou em regime deeconomia familiar;”

A proposta ainda precisa passar por outras três comissões permanentes da Câmara antes de ser examinada pelo Senado.

Fonte: https://previdenciarista.com/…/projeto-muda-regra…/…