Senado aprova aposentadoria integral para Polícia Civil

Senado aprova aposentadoria integral para Polícia Civil

Projeto de Lei para Polícia Civil unifica regras de cada estado para funcionamento da categoria e agora vai à sanção presidencial. Confira!

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (4.503/2023), que cria a Lei Nacional da Polícia Civil, norma que cria um parâmetro nacional e unifica as regras de cada estado para a categoria. O texto prevê aposentadoria integral para os profissionais – benefício com o valor igual à média dos salários dos policiais que estão na ativa.

Quais são os pontos previstos pela Lei Nacional da Polícia Civil?
Além da aposentadoria integral para os profissionais, que terá o valor reajustado na mesma proporção e data que a remuneração dos agentes em atividade. A Lei Nacional também autoriza o porte de arma de fogo aos aposentados.

Além disso, no texto consta que é previsto o registro e livre porte de arma; prisão especial, comunicação ao chefe direto do agente de sua prisão, assistência por um advogado público; carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras; licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade, entre outros pontos.

De acordo com a transcrição do Senado Federal, “a segurança pública depende na ponta desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário, que são tantas vezes criminalizados de forma injusta e pouco reconhecidos pela sociedade. Então é mais um passo que damos de vários que precisam ser realizados”.

Confira também: Projeto que regulamenta aposentadoria especial será debatido.

Quais são os próximos passos desta Lei Nacional?
Com origem em uma proposta que tramitava desde 2007, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apoiou a aprovação da proposta mencionando os recentes ataques que aconteceram no Rio de Janeiro. Agora o texto segue para sanção presidencial.

Fonte: https://previdenciarista.com/blog/senado-aprova-aposentadoria-integral-para-policia-civil/