TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte

TRF1: Mulher que alegou união estável com homem casado não tem direito à Pensão por Morte

Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro da requerente era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a concessão da Pensão por Morte para uma mulher que alegou união estável com homem casado.

A requerente solicitava o pagamento do benefício, devido o falecimento do ex-companheiro. No entanto, o pedido foi negado pela decisão em primeira instância, devido a não comprovação da condição de dependente. Sendo assim, ela recorreu ao TRF1 alegando o direito à pensão por morte.

A Decisão do TRF1
Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que o ex-companheiro era casado e vivia com a esposa no momento do falecimento. Além disso, o tribunal entendeu não existiam evidências de separação do casal ou do início de uma nova união estável com a requerente. Sendo assim, o TRF1 entendeu que seria apenas uma relação paralela.

Além disso, o tribunal relembrou o entendimento do STF, no julgamento do Tema 529. O tema trata do reconhecimento da união estável e relações homoafetivas concomitantes para o rateio da pensão por morte. Assim, conforme o entendimento:

“a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

Dessa forma, o TRF1 decidiu pelo indeferimento do pedido devido a falta de amparo legal já e a não comprovação da condição de dependente.

Processo: 1002829-63.2019.4.01.3602

Com informações do TRF1.

Requisitos da Pensão por Morte em 2023
A pensão por morte é um benefício da Previdência Social que tem como finalidade amparar os eventuais dependentes do(a) segurado(a) em caso de óbito. Seus requisitos são os seguintes:

Ocorrência do evento morte;
Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
Condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício.

fonte: https://previdenciarista.com/blog/trf1-mulher-que-alegou-uniao-estavel-com-homem-casado-nao-tem-direito-a-pensao-por-morte/